Seguros Obrigatórios do Transportador: RCTR-C, RC-DC e RC-V

Três: RCTR-C, que cobre danos à carga em acidentes com o veículo; RC-DC, que cobre roubo, furto e desaparecimento da carga; e RC-V, que cobre danos a terceiros causados pelo veículo. A obrigação vem da Lei 14.599/2023, que alterou a Lei 11.442/2007, e vale para ETC, CTC e TAC inscritos no RNTRC.

É o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga. Ele indeniza o dono da carga pelos danos que a transportadora deve reparar quando a mercadoria é danificada por colisão, capotamento, tombamento, abalroamento, incêndio ou explosão do veículo. Desde a Resolução CNSP 472/2024, está vinculado a um plano de gerenciamento de risco.

É o Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga. Antes opcional, passou a ser obrigatório. Cobre roubo, furto simples e qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão, inclusive quando só a carga desaparece e o veículo não. Também exige plano de gerenciamento de risco.

É o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo do transportador de cargas, regulamentado pela Resolução CNSP 478/2024. Cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo de transporte, com limites mínimos definidos em lei. Pode ser contratado em apólice globalizada para toda a frota. Para TAC subcontratado, a contratante pode emitir o RC-V por viagem em nome dele.

Não totalmente. O RC-V cobre danos a terceiros, dentro dos limites mínimos da lei. Danos ao próprio caminhão (colisão, incêndio, roubo) e coberturas como assistência 24h, APP e danos morais são tratados no seguro de frota. O ideal é estruturar os dois de forma integrada para não pagar em duplicidade.

Sim. Em agosto de 2026, o Plenário do STF julgou improcedente, por unanimidade, a ADI 7579, proposta pela CNI, e manteve as regras da Lei 14.599/2023. O entendimento foi que, como a transportadora responde pela operação, ela tem o direito de contratar e negociar os próprios seguros.

A empresa fica sujeita a multa e à suspensão ou cancelamento do RNTRC, o que a impede de operar legalmente. Com a verificação automática da ANTT, iniciada em julho de 2026, a falta de seguro ativo é identificada de forma rápida. Além disso, a transportadora responde com o próprio patrimônio por qualquer carga perdida.

As seguradoras enviam eletronicamente à ANTT as informações das apólices de RCTR-C, RC-DC e RC-V vinculadas ao RNTRC de cada transportador. A integração começou a operar em 1º de julho de 2026. É importante manter a apólice ativa, com dados cadastrais corretos e prêmio em dia.

Não na forma antiga. A lei determina apólice única por ramo, contratada pela transportadora, que escolhe a seguradora. O embarcador pode pedir cópia das apólices e do PGR e pode exigir coberturas ou medidas adicionais, desde que pague por elas. Ele também pode ter o próprio seguro de transporte, sem impor isso ao transportador.

No novo modelo, a DDR (dispensa de direito de regresso) perdeu o papel que tinha, já que a transportadora deve ter seguro próprio e obrigatório. Isso reforça a importância de um RCTR-C e um RC-DC bem estruturados, com limites compatíveis com as cargas transportadas.

É o conjunto de medidas de segurança acordadas entre a transportadora e a seguradora, como rastreamento, rotas, horários, paradas, checagem de motoristas e escolta, exigidas conforme o valor e o tipo de carga. Cumprir o PGR é condição para a indenização. Por isso, ele precisa refletir a operação real da empresa.

Sim, o TAC inscrito no RNTRC está sujeito à obrigação. Quando o TAC é subcontratado por uma ETC ou CTC, a contratante pode manter a cobertura em nome dele, inclusive emitindo o RC-V por viagem, conforme a regulamentação. Nesse caso, o custo não pode ser descontado indevidamente do frete do autônomo.

O limite por veículo ou por embarque deve ser compatível com o valor máximo das cargas que a empresa transporta. Limites abaixo do valor da carga deixam a diferença por conta da transportadora. A corretora analisa o perfil de cargas e rotas para definir limites adequados e negociar o PGR.

Sim. A regulamentação atual permite que a seguradora aplique franquia ou participação obrigatória do segurado no RC-DC, conforme a capacidade financeira da transportadora e o que for pactuado na apólice. Já no RC-V, a norma veda franquia para as coberturas obrigatórias.

O RCTR-C e o RC-DC podem cobrir a mercadoria em depósitos e pátios durante o transporte, por um período de permanência definido na apólice (em geral de 15 a 30 dias, conforme a nova regulamentação). Armazenagem permanente exige seguro específico.

Cada viagem deve ser averbada na seguradora, normalmente de forma automática a partir do CT-e ou do MDF-e emitido pela transportadora. Falhas na averbação podem deixar o embarque sem cobertura. Por isso, a integração entre o sistema da transportadora e a seguradora é fundamental.

Aviso de sinistro, CT-e, MDF-e, notas fiscais da carga, boletim de ocorrência, fotos, relatório do rastreador, comprovante de cumprimento do PGR e, no caso de avaria, vistoria conjunta, como prevê a lei. Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar e até 30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura.

A Seproex estrutura RCTR-C, RC-DC e RC-V de forma integrada com o seguro da sua frota, negocia um PGR compatível com a sua operação, acompanha a vinculação ao RNTRC e dá suporte na regulação dos sinistros. Assim, sua transportadora fica regular perante a ANTT e protegida de verdade.