Seguro de Transporte de Cargas para Embarcadores

É o seguro que indeniza o dono da mercadoria por perdas e danos à carga durante o transporte, seja por acidente, roubo, avaria ou extravio. Ele pode cobrir viagens nacionais e internacionais em todos os modais e costuma ser contratado em apólice aberta, em que cada embarque é informado (averbado) à seguradora.

A lei tornou obrigatórios para as transportadoras os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V, em apólice própria e única por ramo, vinculada ao RNTRC, com gerenciamento de risco definido entre a transportadora e a seguradora dela. O embarcador não é mais quem define o seguro de responsabilidade do transportador, mas continua livre para ter o seu próprio seguro de transporte.

Sim. Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade, a ADI 7579 e manteve as regras da Lei 14.599/2023. A decisão confirmou a obrigação de a transportadora contratar os três seguros e deixou claro que o embarcador pode contratar outras coberturas.

Na maioria dos casos, sim. O RCTR-C e o RC-DC cobrem a responsabilidade da transportadora, com limites, exclusões, franquias e PGR que o embarcador não controla. O seguro de transporte próprio cobre a mercadoria independentemente de culpa, inclusive em situações fora das apólices do transportador, e evita que a empresa dependa da seguradora de terceiros para ser indenizada.

Os mais comuns são: limites por veículo menores que o valor da carga, franquias, descumprimento do PGR pela transportadora (o que pode levar à negativa do sinistro), riscos não cobertos (avarias sem acidente, por exemplo) e demora na indenização por disputa de responsabilidade. Com seguro próprio, sua empresa é indenizada pela sua seguradora e ela busca o ressarcimento.

Sim, e muito. Quando a empresa usa veículos próprios para levar a própria mercadoria, ela não é transportadora contratada, então não há RCTR-C nem RC-DC protegendo a carga. O seguro de transporte nacional é a única forma de proteger a mercadoria contra roubo e acidentes nesse caso.

No modelo da Lei 14.599/2023, a DDR (dispensa de direito de regresso) perdeu seu papel, porque a transportadora tem seguro próprio obrigatório. Na prática, se a seguradora do embarcador indenizar uma carga perdida por responsabilidade da transportadora, ela pode buscar o ressarcimento junto à transportadora ou à seguradora desta.

Sim. A lei permite que o contratante do frete peça cópia das apólices e informações sobre o plano de gerenciamento de risco. Também é possível consultar a situação do transportador no RNTRC, já que a ANTT passou a verificar automaticamente os seguros obrigatórios. Contratar transportadora sem seguro ativo é um risco que o embarcador deve evitar.

É a informação de cada embarque à seguradora, geralmente feita de forma eletrônica, a partir da nota fiscal ou do conhecimento de transporte. Na apólice aberta, a averbação é o que garante a cobertura de cada viagem. Por isso, deve ser feita antes do início do transporte e sem falhas.

O prêmio é calculado aplicando uma taxa sobre o valor das mercadorias embarcadas. A taxa depende do tipo de carga, das rotas, do modal, do histórico de sinistros, das coberturas escolhidas e das medidas de gerenciamento de risco. Cargas visadas por roubo, como eletrônicos, medicamentos e alimentos, têm taxas maiores.

Sim, desde que atendidas as regras de gerenciamento de risco da seguradora do embarcador, que podem exigir rastreamento, escolta ou limites por veículo. É importante informar corretamente o tipo de mercadoria na contratação para evitar surpresas no sinistro.

Sim, na cobertura ampla, avarias durante as operações de carga, descarga e transbordo ligadas à viagem segurada estão cobertas. Danos causados por embalagem inadequada ou por vício próprio da mercadoria costumam ser excluídos.

Sim, com cobertura específica para cargas refrigeradas, que protege contra perdas causadas por pane ou falha do equipamento de refrigeração, respeitadas as condições da apólice, como registros de temperatura. Deterioração natural, sem evento coberto, não tem indenização.

O Incoterm da negociação define quem assume o risco e quem contrata o seguro. Em vendas FOB ou FCA, por exemplo, o importador costuma contratar o seguro. Em CIF ou CIP, o exportador contrata. Recomendamos que o importador brasileiro contrate o seguro no Brasil, o que facilita o atendimento e o recebimento da indenização.

São os padrões internacionais de cobertura para cargas. A ICC A é a mais ampla (“todos os riscos”, salvo exclusões). A ICC B e a ICC C cobrem apenas riscos nomeados, sendo a C a mais restrita. Riscos de guerra e greves são contratados à parte.

Não. Prejuízos por atraso, perda de mercado e multas contratuais são excluídos do seguro de transporte. O seguro cobre perdas e danos físicos à mercadoria.

O Decreto-Lei 73/66 (art. 20, “h”) prevê como obrigatório o seguro de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas. Além disso, a nova lei deixou mais claro que o seguro obrigatório da transportadora protege a responsabilidade dela, e não o patrimônio do embarcador. Por isso, o seguro próprio é a forma mais segura de proteger a carga.

Normalmente: aviso de sinistro, nota fiscal, conhecimento de transporte (CT-e), manifesto (MDF-e), boletim de ocorrência (em roubo ou acidente), fotos, termo de avaria e comprovante da averbação. Em transporte internacional, também o conhecimento de embarque (BL/AWB) e a documentação aduaneira.

Pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura depois de receber a documentação e até 30 dias para pagar depois de reconhecê-la. Em sinistros complexos, a autoridade pode admitir prazo maior.

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