Seguro Garantia

É um seguro que garante o cumprimento de uma obrigação assumida pelo tomador (a empresa contratada) perante o segurado (quem exige a garantia). Se o tomador não cumprir o contrato, a seguradora indeniza o segurado até o valor da apólice e depois pode cobrar do tomador o que pagou. Ele substitui caução em dinheiro, títulos e fiança bancária.

O tomador é a empresa que contrata o seguro e assume a obrigação, como a construtora ou o fornecedor. O segurado é o beneficiário da garantia, como um órgão público, uma empresa contratante ou a Justiça. Diferente de outros seguros, quem paga o prêmio (o tomador) não é quem recebe a indenização.

Ele é uma das formas de garantia aceitas quando o edital ou o contrato exige garantia. Pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a administração pode exigir garantia, e a empresa escolhe entre caução em dinheiro ou títulos, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Nas obras de grande vulto, a administração pode exigir especificamente o seguro garantia. Em contratos privados, a exigência depende do que as partes combinarem.

Pela Lei 14.133/2021, a garantia de execução pode ser de até 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% em contratos de maior complexidade técnica e riscos. Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia de até 30%, com cláusula de retomada.

Prevista na Lei 14.133/2021 para obras de grande vulto, ela permite que, se a construtora não concluir a obra, a seguradora assuma a execução, diretamente ou por meio de outra empresa, em vez de apenas pagar a indenização. O objetivo é evitar obras públicas paralisadas.

O seguro garantia normalmente custa menos, não consome o limite de crédito da empresa no banco e não imobiliza capital, ao contrário do depósito em dinheiro. Isso preserva o capital de giro e a capacidade de a empresa assumir novos contratos.

O prêmio é calculado com base no valor garantido, no prazo, na modalidade e, principalmente, na análise de crédito do tomador (balanço, faturamento e histórico). Empresas com boa saúde financeira conseguem taxas bem competitivas. A corretora ajuda a preparar o cadastro para obter as melhores condições.

Primeiro, a empresa passa por um cadastro de crédito na seguradora, com contrato social, balanços e DRE dos últimos exercícios, balancete recente e informações sobre contratos executados. Aprovado o limite, cada apólice é emitida com base no edital ou no contrato a ser garantido, muitas vezes no mesmo dia.

É o contrato assinado entre o tomador e a seguradora, em geral com os sócios como fiadores, que garante à seguradora o direito de ser ressarcida pelo tomador caso tenha que pagar alguma indenização. É uma exigência padrão do mercado e faz parte da análise de crédito.

Sim. O seguro garantia judicial é aceito como garantia em execuções e ações cíveis. O Código de Processo Civil equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para substituir a penhora, desde que o valor tenha acréscimo de 30%. Também é aceito em execuções fiscais, conforme a Lei 6.830/80.

Sim. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT (art. 899, § 11) permite substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Para a empresa, isso significa recorrer sem retirar dinheiro do caixa.

Com o cadastro de crédito aprovado, a emissão costuma ser rápida, muitas vezes no mesmo dia. O primeiro cadastro pode levar alguns dias, dependendo da documentação. Por isso, recomendamos aprovar o limite antes de participar das licitações.

Sim. A apólice é emitida por seguradora autorizada pela SUSEP e pode ter sua autenticidade verificada no site da própria SUSEP. Deve seguir as condições exigidas no edital, como modalidade, valor, vigência e segurado corretos.

A apólice deve acompanhar o contrato. Em aditivos de prazo ou valor, é emitido um endosso para ajustar a vigência e a importância segurada. Manter a garantia sempre em dia evita sanções e retenções de pagamento.

O segurado comunica a expectativa de sinistro e, depois, o sinistro à seguradora. Constatado o descumprimento coberto, a seguradora indeniza o segurado até o limite da apólice ou, com cláusula de retomada, conclui a obra. Depois, cobra do tomador o valor pago, com base no contrato de contragarantia.

Pode cobrir, quando a apólice prevê expressamente a cobertura de multas, o que é comum em editais públicos. Multas de natureza trabalhista e previdenciária exigem cobertura adicional específica. É fundamental conferir se a apólice atende exatamente ao que o edital pede.

Sim. Pequenas empresas também podem contratar, desde que aprovadas na análise de crédito. Para contratos menores, as seguradoras costumam ter processos simplificados.

A Seproex prepara o cadastro da sua empresa em várias seguradoras, negocia limites e taxas, confere se a apólice atende ao edital e acompanha endossos e renovações. Assim, sua empresa não perde prazos de licitação nem imobiliza capital.